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Jaqueline Paim dos Santos
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Publicações
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Artigos (3)
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Jaqueline Paim dos Santos
Artigo ·
há 5 anos
Mútuo
Se o comodato é o empréstimo de coisas infungíveis, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. É dever do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e...
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Jaqueline Paim dos Santos
Artigo ·
há 5 anos
Retrovenda
O vendedor da coisa imóvel pode se reservar ao direito de recobrá-la no prazo decadencial máximo de 3 (três) anos, restituindo o preço recebido, além de reembolsar as despesas do comprador, inclusive...
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Jaqueline Paim dos Santos
Artigo ·
há 5 anos
Compra e venda
Contrato de compra e venda é aquele em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro, conforme artigo 481 do Código Civil....
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